Todos os advogados interessados em prestar serviço voluntário de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária podem efetivar o cadastro no site do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). Para preencher o formulário, o internauta deve acessar a página inicial do Portal www.tre-rr.jus.br, no link “Assistência jurídica gratuita”, disponível no lado esquerdo da página da Justiça Eleitoral, na área “Serviços Judiciais”.

De acordo com o presidente do TRE-RR, Gursen De Miranda, o Tribunal está cumprindo uma regra constitucional que atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. “Sabemos que a Defensoria Pública é a instituição essencial para garantir o acesso à Justiça aos necessitados. No entanto, entendemos que também é nosso papel adotar medidas imediatas voltadas a assegurar a todas as pessoas o pleno exercício de seus direitos e a ampla defesa de seus interesses”, ressaltou.

Conforme explicou Gursen De Miranda, a medida foi adotada em cumprimento à Resolução n.º 62, de 10 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça. “A norma estabelece que o trabalho voluntário deve ser realizado em sistema de rodízio. Os advogados que desempenharem a função receberão certificado, a ser expedido pelo Tribunal ou suas unidades judiciárias”, disse.

O presidente do TRE-RR destacou a importância da ação conjunta dos órgãos que compõem o Sistema de Justiça para a garantia da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos mais carentes, até que a Defensoria Pública obtenha estrutura compatível com a demanda de serviços. “Vários programas estão sendo desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário de forma a suplementar a atuação da Defensoria Pública”, complementou.