NOTA OFICIAL

O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) manifesta seu mais veemente repúdio às declarações recentes que questionam o controle de gastos de recursos públicos e, mais grave ainda, a existência da Justiça Eleitoral no Brasil.

A Justiça Eleitoral é um pilar fundamental do nosso sistema democrático, cuja missão é garantir a lisura, a transparência e a legitimidade dos processos eleitorais, assegurando, em última análise, a manifestação genuína e legítima da vontade popular. Sua atuação revela-se, portanto, essencial para a manutenção e a consolidação da própria Democracia.

Dentre suas inúmeras atribuições, destaca-se a organização das Eleições, a preparação das urnas eletrônicas, o treinamento dos mesários, o registro de candidaturas, a fiscalização das campanhas eleitorais, a apuração e totalização dos votos, a divulgação dos resultados, o julgamento das contas de candidatos e partidos políticos, processamento e julgamento das inúmeras ações eleitorais que são ajuizadas em cada longínquo município do nosso vasto país.

A existência da Justiça Eleitoral é essencial para manter a integridade do nosso sistema político e a confiança dos cidadãos no processo democrático. Questionar sua relevância é, portanto, um equívoco que ameaça os princípios fundamentais tão caramente conquistados e assegurados na nossa Constituição Federal.

O COPTREL reafirma, assim, o seu compromisso inabalável com a defesa intrasigente da Justiça Eleitoral, que há 91 anos vem trabalhando de forma incessante pela preservação de nossos direitos e pelo fortalecimento da Democracia.

Desembargador Roberto Maynard Frank

Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

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Além do Coptrel, associações e entidades jurídicas também emitiram notas em defesa da Justiça Eleitoral e da democracia:

Nota da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Nota da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus).

Nota do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud).

Nota do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no DF (Sindjus).

Nota da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

Nota do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás (Sinjufego).

Nota Conferencia Americana de Organismos Electorales por la Transparencia Electoral (Caoeste). 

Nota do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral

Nota da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP)

Fonte: Secom / TSE