A Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, é uma lei infraconstitucional que alterou a Lei de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 1990). Surgida de um projeto de lei de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício de mandato eletivo. Essa é a definição dada pelo Glossário Eleitoral, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a essa lei que já faz parte da legislação da área há 14 anos.  

Confira alguns elementos introduzidos pela Lei da Ficha Limpa: 

• Inelegibilidade até oito anos, após o cumprimento da pena, se houver condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei determine pena privativa de liberdade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes e drogas afins; racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos; trabalho análogo ao de escravidão; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, entre outros.  

• Aplicação da inelegibilidade aos condenados por terem simulado a cessação do vínculo conjugal ou de união estável, para evitar a inelegibilidade em razão de parentesco; 

• Tornam-se inelegíveis pelo prazo de oito anos, a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. 

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