Legislação aplicável ao TRE-RR

Nesta página você encontra uma seleção de assuntos relevantes, ordenados alfabeticamente, com a respectiva legislação e atos normativos, como portarias, ordens de serviço, instruções normativas e resoluções.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) é responsável por reunir, organizar, indexar e disseminar informações que trata de legislação de pessoal.

Importante!

Os atos normativos aqui disponibilizados, não substituem aqueles publicados no na imprensa oficial.

Adicional de insalubridade

Resolução TSE n.º 19.810/1997 – Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Serviço de Assistência Médica e Social.

Adicional noturno

Resolução-TSE n.º 18.802/1992 – Dispõe sobre o pagamento de adicional noturno.

Adicional de qualificação

Portaria Conjunta STF n.º 2/2016 – Regulamenta a aplicação do art. 5º da Lei nº 13.317, de 20.7.2016.

Instrução Normativa TSE n.º 6/2008 – Regulamenta o adicional de qualificação do TSE.

Resolução TSE n.º 23.380/2012 – Dispõe sobre o adicional de qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.

Portaria Conjunta STF n.º 1/2007 – Regulamenta o adicional de qualificação, a gratificação de atividade externa, a gratificação de atividade de segurança e o desenvolvimento na carreira.

Lei n.º 11.416/2006 – Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Alterada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e pela Lei nº 13.317, de 20.7.2016.

Admissão/desligamento de pessoal

Instrução Normativa TSE n.º 1/1997 – Disciplina os procedimentos pertinentes a atos de admissão, desligamento de pessoal e concessão de aposentadorias e pensões.

Instrução Normativa TCU n.º 78/2018 - Dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Revogando a Instrução Normativa TCU n.º 55/2007.

Afastamento de servidor para participação em programa de pós-graduação

Portaria TSE n.º 1.103/2016 – Disciplina o afastamento de servidor ocupante de cargo efetivo no Tribunal Superior Eleitoral para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país ou no exterior.

Aposentadoria/pensão

Instrução Normativa TSE n.º 1/1997 – Disciplina os procedimentos pertinentes a atos de admissão, desligamento de pessoal e concessão de aposentadorias e pensões.

Instrução Normativa TCU n.º 78/2018 - Dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Revogando a Instrução Normativa TCU n.º 55/2007 e a Instrução Normativa TCU n.º 64/2010.

Assistência médica

Resolução TSE n.º 23.414/2014 – Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde (PAS) no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. A Resolução-TSE nº 23.445, de 16.6.2015, suspendeu a vigência do inciso XI do art. 8º.

Portaria TSE n.º 281/2023 – Estabelece a participação do Tribunal Superior Eleitoral no custeio do plano de saúde dos servidores ativos e inativos, dependentes legais e econômicos e pensionistas, no plano de assistência farmacêutica e o valor anual para reembolso de despesa odontológica.

Portaria-TSE nº 694 de 13.10.2009 – Estabelece critérios e procedimentos para concessão e homologação de atestados e de licenças para tratamento de saúde no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Alterada pela Portaria-TSE nº 404 de 21.7.2010.

Portaria-TSE nº 692 de 20.12.2006 – Institui o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal do Programa Complementar de Assistência à Saúde. Alterada pela Portaria-TSE nº 137 de 23.3.2007.

Resolução-TSE nº 23.361/2011  - Dispõe sobre o instituto da dependência no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Alterada pela Resolução-TSE nº 23.445/2015.

Assistência pré-escolar

Portaria Conjunta-CNJ nº 1 de 18.2.2016 – Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.

Portaria Conjunta-CNJ nº 5 de 5.12.2011 – Dispõe sobre a unificação dos valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. Alterada pela Portaria Conjunta-CNJ nº 1 de 18.3.2015.

Resolução-TSE nº 23.116, de 20.8.2009 – Dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito da Justiça Eleitoral. Alterada pela Resolução-TSE nº 23.237, de 30.3.2010 , que fixa os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito da Justiça Eleitoral.

Ofício-Circular-TSE nº 474 de 9.2.2007 – Comunica aos TREs que, com a publicação da Emenda Constitucional nº 53 , de 20 de dezembro de 2006, reduzindo a idade pré-escolar para cinco anos, foram excluídos os beneficiários que completaram seis anos de idade.

Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006 – Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Atos oficiais do Tribunal Superior Eleitoral

Portaria-TSE nº 218 de 16.4.2008 – Institui o Diário da Justiça Eletrônico. Alterada parcialmente pela Portaria-TSE nº 566 de 14.8.2008.

Portaria-TSE nº 551 de 5.10.2006 – Cria comissão para identificar necessidades relacionadas à produção de atos oficiais no TSE e para estabelecer critérios e normas para desenvolvimento, validação e implantação de sistema de gerenciamento eletrônico desses atos.

Instrução Normativa-TSE nº 3 de 2.5.2002, – Estabelece normas e padrões para a emissão das comunicações formais do TSE. Alterada pela Instrução Normativa-TSE nº 4 de 24.4.2003.

Portaria-TSE nº 169 de 25.5.1995 – Dispõe sobre o Boletim Interno.

Autuação e registro de feitos no âmbito da Justiça Eleitoral

Resolução-TSE nº 23.308, de 2.8.2010 – Altera o § 3º do art. 25 do Regimento Interno do TSE, que dispõe sobre a lavratura de acórdãos e resoluções.

Portaria-TSE nº 416 de 28.7.2010 – Dispõe sobre a redistribuição automatizada de processos.

Provimento-CGE nº 3 de 29.4.2010 – Altera a tabela de registros de procedimentos no SADP a serem observados no âmbito das zonas eleitorais, prevista nos provimentos- CGE nº 6 de 30.4.2008 e nº 7 de 27.5.2008.

Resolução-TSE nº 23.185, de 10.12.2009 – Dispõe sobre a utilização do SADP e sobre a numeração única de processos no âmbito da Justiça Eleitoral. Alterada pela Resolução-TSE nº 23.333, de 20.10.2010 , que altera o termo final do prazo para implantação do SADP nos tribunais regionais e respectivos cartórios eleitorais.

Resolução-TSE nº 23.184, de 10.12.2009 – Dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução-TSE nº 23.172, de 27.10.2009 – Dispõe sobre o Sistema de Composição de Acórdãos e Resoluções no âmbito do TSE.

Resolução-TSE nº 23.660, de 11.11.2021 – Dispõe, no âmbito da Justiça Eleitoral, sobre as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), geridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e dá outras providências.

Resolução-CNJ nº 46, de 18.12.2007 – Cria as tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências. Alterada parcialmente pela Emenda-CNJ nº 1.

Portaria Nº 145, de 02.08.1993 - Dispõe sobre o que será objeto de Resolução.

Resolução-TSE nº 19.102, de 20.5.1993 – Dispõe sobre as deliberações do Tribunal que não mais serão objeto de resolução.

Auxílio-alimentação

Portaria Conjunta-CNJ nº 1 de 18.2.2016 – Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.

Portaria Conjunta-CNJ n° 5 de 5.12.2011 – Dispõe sobre a unificação dos valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. Alterada pela Portaria Conjunta-CNJ nº 1 de 18.3.2015.

Resolução-TSE nº 22.315, de 1º.8.2006 – Dispõe sobre a impossibilidade de concessão de auxílio-alimentação a servidor requisitado de estado ou município.

Resolução-TSE nº 22.071, de 22.9.2005 – Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores dos tribunais eleitorais. Alterada pela Resolução-TSE nº 22.720, de 4.3.2008, e pela Resolução-TSE nº 23.237, de 30.3.2010.

Ordem de Serviço-TSE nº 59 de 3.7.2000 – Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação.

Auxílio-bolsa de estudos

Portaria-TSE nº 356 de 22.6.2010 – Institui o Programa de Pós-Graduação no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Resolução-TSE nº 22.572, de 16.8.2007 – Dispõe sobre o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

RESOLUÇÃO No 08/2004 Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos para os servidores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

Auxílio-moradia

Portaria-TSE nº 74 de 22.1.2009 – Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos servidores do Tribunal Superior Eleitoral. Alterada pela Portaria-TSE nº 62 de 19.2.2010 .

Auxílio-natalidade

Portaria-MP nº 6 de 16.1.2017 – Divulga o valor do menor e do maior vencimento básico da administração pública federal, para efeito de pagamento do auxílio-natalidade e da gratificação por encargo de curso ou concurso, respectivamente.

Ofício-Circular-Mare nº 11 de 12.4.1996 (adotado no âmbito do TSE, conforme Protocolo nº 6.090/1996) – Uniformiza os procedimentos adotados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, relativos ao pagamento do auxílio-natalidade.

Auxílio-transporte

Resolução-TSE nº 22.697, de 14.2.2008 – Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores dos tribunais eleitorais. Alterada pela Resolução-TSE nº 23.055, de 19.5.2009 .

Ordem de Serviço-TSE nº 59 de 3.7.2000 – Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação e, no que couber, do auxílio-transporte.

Avaliação de desempenho

Resolução-TSE nº 22.582, de 30.8.2007 – Dispõe sobre o desenvolvimento, nas carreiras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais e dá outras providências.

Instrução Normativa-TCU 78/2018 - Dispõe sobre o envio, o processamento e a tramitação de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal.

Resolução TRE/RR 019/2008 - Dispõe sobre a avaliação de desempenho durante o período de estágio probatório, progressão e promoção funcional, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

Averbação de tempo de serviço

Resolução-TSE nº 20.532, de 14.12.1999 – Trata sobre o cômputo de anuênio e de licença-prêmio por assiduidade.