Normas aplicáveis ao TRE-RR

Nesta página você encontra uma seleção de assuntos relevantes, ordenados alfabeticamente, com a respectiva legislação e atos normativos, como portarias, ordens de serviço, instruções normativas e resoluções.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) é responsável por reunir, organizar, indexar e disseminar informações que trata de legislação de pessoal.

Importante!

Os atos normativos aqui disponibilizados, não substituem aqueles publicados no na imprensa oficial.

Gratificação eleitoral (membros da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral)

Portaria-TSE nº 20 de 21.1.2015 – Torna públicos os valores das gratificações eleitorais, dos cargos efetivos e em comissão e das funções comissionadas da Justiça Eleitoral.

Resolução-STF nº 544, de 13.1.2015 – Torna público o subsídio mensal da magistratura da União.

Lei nº 11.143, de 26.7.2005 – Dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.

Resolução-TSE nº 21.349, de 18.2.2003 – Dispõe sobre o critério para pagamento de procuradores designados para oficiarem perante os juízes auxiliares.

Resolução-TSE nº 21.301, de 14.11.2002 – Estabelece data-limite para pagamento da gratificação eleitoral.

Resolução-TSE nº 20.841, de 7.8.2001 – Dispõe sobre pagamento da gratificação de presença aos procuradores regionais designados para atuarem perante o TRE.

Resolução-TSE nº 20.785, de 15.3.2001 – Dispõe sobre pagamento de gratificação de presença aos presidentes dos órgãos da Justiça Eleitoral ausentes das sessões em virtude de estarem representando o Tribunal perante outros poderes ou autoridades.

Resolução-TSE nº 20.774, de 1º.3.2001 – Dispõe sobre a data de pagamento e a compensação de pagamento a maior das gratificações de presença e de representação.

Resolução-TSE nº 20.695, de 8.8.2000 – Trata sobre pagamento de gratificação eleitoral aos membros dos TREs e aos procuradores regionais e de gratificação de representação de presidente dos TREs.

Resolução-TSE nº 20.685, de 29.6.2000 – Trata sobre revisão dos valores de gratificação eleitoral (aplicação da Lei nº 8.350/1991).

Resolução-TSE nº 23.578, de 05.06.2018 – Dispõe sobre o pagamento das gratificações eleitorais previstas na Lei nº 8.350/1991 e dá outras providências.

Resolução-TSE nº 14.682, de 30.9.1994 – Dispõe sobre o pagamento da gratificação mensal aos procuradores designados para atuar junto aos juízes auxiliares.

Resolução-TSE nº 14.494, de 29.7.1994 – Recebimento de gratificação eleitoral pelos corregedores da Justiça Eleitoral na hipótese de impossibilidade de comparecimento às sessões judiciárias e administrativas em virtude do desenvolvimento de atuação monocrática nas corregedorias.

Resolução-TSE nº 18.988, de 23.3.1993 – Dispõe sobre a base de cálculo das gratificações e representações na Justiça Eleitoral.

Lei nº 8.350, de 28.12.1991 – Dispõe sobre a base de cálculo da gratificação de presença na Justiça Eleitoral.