O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições legais, e

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Considerando o Processo Administrativo nº 0000820-66.2019.6.23.8000,

Resolve:

Conceder abono de permanência em favor do servidor Pedro José Matos de Mendonça, matrícula nº 26701071, Técnico Judiciário, Área Administrativa, com efeitos retroativos a 06 de abril de 2019, nos termos do § 5º, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c § 3º, art. 29 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2/2009, até que o requerente decida-se pela aposentadoria voluntária e/ou seja alcançado pela compulsoriedade.

Des. Jefferson Fernandes

 Presidente


(assinado eletronicamente)