Portaria Nº 313/2019
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
Considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0001455-47.2019.6.23.8000.
Resolve:
Art. 1º. Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar do termo final do prazo de que trata o art. 2.º c/c art. 3.º da Portaria 231/2019, evento 0478995, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão criada para reavaliar e reformular o Regulamento da Secretaria do TRE (Resolução TRE/RR n.º 234/2015).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Jefferson Fernandes
Presidente
(assinado eletronicamente)