O Diretor-Geral, substituto, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições regimentais, e

CONSIDERANDO a Resolução n.º 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o que consta do procedimento eletrônico SEI n.º 0001186-08.2019.6.23.8000.

RESOLVE:

Art. 1.º Estabelecer a preferência de vagas reservadas às mulheres, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho terceirizados e de estagiários no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

§ 1.º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas, na mesma Unidade Administrativa, no mesmo contrato for igual ou superior a 2 (dois).

§ 2.º A preferência de vagas a mulheres, respeitado o percentual de até 50%, constará expressamente dos editais de licitação.

Art. 2.º A admissão das terceirizadas pelas contratadas respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a mulheres.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Boa Vista (RR), 28 de agosto de 2019.

   Jonilton Alves de Oliveira

Diretor-Geral, substituto

(documento assinado digitalmente)