O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso da atribuição prevista no artigo 13, inciso XXXIV, do Regimento Interno desta Corte, e

CONSIDERANDO a homologação do 5.º Concurso Público para provimento de cargos efetivos deste Tribunal, consoante Resolução n.º 277/2015, publicada no Diário Oficial da União em 7 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade do certame, conforme Resolução TRE/RR n.º 359/2017, publicada no Diário Oficial da União em 5 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5.º, 9.º, inciso I, e 10 da Lei n.º 8.112/1990, e o que preconiza o artigo 7.º da Lei n.º 11.416/2006;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta no processo administrativo SEI n.º 0003247-70.2018.6.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1.º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato EDSON LIMA CORRÊA para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, realizada por meio da Portaria n.º 16, de 31/01/2019, publicada no DOU n.º 23, de 01/02/2019, em virtude de o candidato não ter tomado posse no prazo legal, com fulcro no § 6.º do art. 13 da Lei n.º 8.112/1990.

Art. 2.º NOMEAR em caráter efetivo o candidato CRISTIANO LIMA DA SILVA, classificado em 20.º lugar em Concurso Público de Provas, destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", Padrão 1, criado pela Lei n.º 8.868/1994, recebido do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte por redistribuição publicada na Portaria TRE/RN n.º 211, DOU n.º 171, em 04/09/2018, em reciprocidade com o cargo ocupado nesta Corte por Laercir Vale de Oliveira Medeiros. A vacância do cargo recebido decorre da aposentadoria do servidor Ricardo Morais, publicada na Portaria TRE/RN n.º 427/2017, DOU n.º 231, em 04/12/2017.  

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA

 Presidente


(assinado eletronicamente)