O Secretário de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso da atribuição prevista no art. 71, VI, da Resolução 487/2022 (SEI nº 0700568), e em complemento à Portaria 255/2021 (SEI nº 0631448),

Considerando a formalização do Contrato nº. 47/2022 (SEI nº 0709845) no bojo do Processo Administrativo nº 0001703-08.2022.6.23.8000,

Resolve:

Art. 1.º Designar o servidor Raimundo Siqueira dos Santos, como Fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº. 47/2022 (SEI nº 0709845)

Art. 2.º As atribuições dos fiscais estão previstas na Portaria 255/2021 (SEI nº 0631448).

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.