A Meritíssima Juíza da 4ª Zona Eleitoral de Roraima, RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz(a) Eleitoral zelar pela regularidade dos serviços eleitorais;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, §2º, da Resolução TRE-RR 229/2015;

CONSIDERANDO o que consta nos eventos 0742430 e 0742434 do Procedimento Administrativo nº 0002856-64.2022.6.23.8004;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR o procedimento de descarte de documentos no âmbito da 4ª Zona Eleitoral do Estado de Roraima;

Art. 2º. DESIGNAR os servidores Luís Eduardo Lucas Monteiro Silva e Raíssa Barbosa de Matos, todos lotados nesta Unidade, para comporem a Comissão Responsável pela Eliminação dos Documentos a que alude o art. 8º, §1º, da Resolução TRE-RR nº 229/2015;

Art. 3º. DETERMINAR a remessa do Procedimento Administrativo nº 0002856-64.2022.6.23.8004 para apreciação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do E. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

Art. 4º. Publique-se no DJe.