PORTARIA Nº 48/2024

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições regimentais e a fim de imprimir maior celeridade à prática de atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar os seguintes atos:

I. designar os substitutos dos ocupantes das funções comissionadas de níveis FC-1 a FC–6;

II. conceder progressão e promoção funcionais;

III. conceder licença-capacitação e licença maternidade; e

IV. autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados.

Art. 2º Os poderes aqui delegados não poderão ser subdelegados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 23/02/2024.

Desembargadora Elaine Bianchi

- Presidente do TRE/RR -

(assinado eletronicamente)