PORTARIA Nº 49/2024

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições regimentais e a fim de imprimir maior celeridade à prática de atos administrativos;

Considerando o que consta do PA SEI n.º 0001035-03.2023.6.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1.º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar os seguintes atos:

I - conceder progressão e promoção funcionais;

II - conceder licença-capacitação e licença maternidade; e

III - autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados.

Art. 2.º As atribuições descritas no artigo anterior não serão objeto de subdelegação.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n.º 48/2024 (0844128).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 29/02/2024.

Desembargadora Elaine Bianchi

- Presidente do TRE/RR -

(assinado eletronicamente)