O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a Resolução TSE n.º 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições;

CONSIDERANDO que os processos de prestação de contas compõem de modo significativo o acervo de processos pendentes de julgamento em primeira e segunda instâncias no âmbito deste Regional;

CONSIDERANDO a necessidade do auxílio à análise dos processos de prestação de contas;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Apoio às Contas (CAC) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

Parágrafo único. A comissão atuará entre a data de sua publicação até o início do recesso do judiciário.

Art. 2º Compete à CAC prestar apoio técnico aos Juízes Eleitorais no processamento das prestações de contas.

Art. 3º A CAC será coordenada pelo servidor José Maria Rodrigues Neto, Secretário Judiciário, a quem compete:

I - dirigir, orientar e executar as atividades;

II - distribuir equitativa e qualitativamente os processos entre os integrantes;

III - acompanhar e controlar as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o respectivo ano; e

IV - sugerir medidas para a racionalização e padronização dos procedimentos de rotina.

Art. 4º A CAC será integrada pelas servidoras e pelos servidores abaixo relacionados:

Art. 5º Os servidores integrantes da CAC, relativamente aos processos em que atuarem, deverão:

I - emitir relatórios nas contas que analisar; e

II - responsabilizar pelo resguardo dos dados a que possui acesso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Presidente do TRE/RR
(documento assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente,
em 18/02/2025, às 12:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade
informando o código verificador 0931470 e o código CRC EED4C629.

Este texto não exclui o publicado no DJE nº. 32 de 19 de fevereiro de 2025.