O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições; e

CONSIDERANDO o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO a Agenda 2030 das Nações Unidas, que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS n. 13, relativo à ação contra a mudança global do clima;

CONSIDERANDO o Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado Brasileiro, de 21 de agosto de 2024, por meio do qual Executivo, Legislativo e Judiciário comprometeram-se a atuar de modo coordenado para enfrentar a crise ecológica; promover um modelo de desenvolvimento sustentável, em suas dimensões ambiental, social e econômica; e reduzir os impactos de suas atividades sobre o meio ambiente, inclusive por meio de programas de descarbonização;

CONSIDERANDO a Resolução n. 400, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução n. 594, de 8 de novembro de 2024, do CNJ, que institui o Programa Justiça Carbono Zero e altera a Resolução CNJ n. 400 de 2021, 

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º - Instituir o Plano de Descarbonização do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima:

 

PLANO DE DESCARBONIZAÇÃO DO TRE-RR

 

APRESENTAÇÃO

TRE-RR aderiu ao Projeto Nacional de Elaboração do Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que tem por objetivo definir uma estratégia comum para os órgãos da Justiça Eleitoral elaborarem seus inventários de emissão de gases de efeito estufa e desenvolverem seus planos de compensação ambiental 2030 e os ditames da Resolução do TSE n.º 23.474/2016.

Adotamos uma abordagem voltada para a redução e eliminação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), em conformidade com os princípios da ISO 14064, norma que orienta a gestão dessas emissões. Ademais, todas as medidas propostas seguem a metodologia internacional GHG Protocol, amplamente reconhecida como referência para a elaboração de inventários de emissões de GEE.

Para o planejamento e detalhamento das ações, aplicamos a metodologia 5W2H (What, Why, When, Where, Who, How, How Much), garantindo clareza, praticidade e flexibilidade na execução. O Plano de Descarbonização será revisado e atualizado bienalmente ou sempre que necessário, assegurando sua eficácia, relevância e alinhamento com os objetivos estratégicos a Justiça Eleitoral. Essa dinâmica contínua fortalece a capacidade de adaptação e a eficiência na redução das emissões, reafirmando o compromisso com a sustentabilidade e a melhoria contínua.

Ademais, a existência do Plano de Descarbonização está alinhado ao Plano Logística Sustentável do TRE-RR e decorre da exigência feita pela Resolução CNJ nº 400, bem como a Resolução CNJ nº 594, de 08/11/2024. Será base para o desenvolvimento do Relatório de Inventário de Gases de Efeito Estufa do TRE-RR, perfilado com os objetivos da política de sustentabilidade do Poder Judiciário, com parâmetro nos:

Art. 16, § 7º – O controle de emissão de dióxido de carbono dar-se-á pelo uso de fontes de energia renovável, de alternativas à utilização de combustível fóssil e pela realização de campanhas de plantio de árvores, contra o desmatamento e as queimadas nas florestas; e

Art. 24. Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar medidas para a elaboração de inventário, redução e compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento com a finalidade de alcançar a neutralidade de carbono até o ano de 2030 (Agenda 2030 – ONU). (redação dada pela Resolução n. 594, de 8.11.2024)

Parágrafo único. As medidas são reguladas pelo Programa Justiça Carbono Zero, nos termos da resolução específica que institui o programa. (redação dada pela Resolução n. 594, de 8.11.2024)

Com isso, a Justiça Eleitoral assume a responsabilidade de transformar operações organizacionais em práticas sustentáveis e conscientes, atendendo ao direcionamento organizacional de contribuir com a redução da Mudança do Clima Global (ODS-13, da Agenda 2030), mantendo um ambiente equilibrado e reduzindo os impactos de sua atuação no meio ambiente.

 

OBJETIVO GERAL

O Plano de Descarbonização visa garantir que as emissões sejam reduzidas ao máximo em todas as operações organizacionais, deixando as compensações de carbono como última alternativa, apenas para emissões residuais irreduzíveis. Ademais, contribui na continuidade ao Plano de Logística Sustentável na institucionalização da política de sustentabilidade ambiental para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e contemplar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS-13, relativo à Ação contra Mudança Global do Clima.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Estimular boas práticas de sustentabilidade quanto ao tema, bem como servir de apoio e referência para a elaboração do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE e Plano de Mitigação e de Adaptação às Mudanças do Clima, na medida em que permite avaliar os indicadores específicos, a geração de cada setor e os que são mais significativos. Reduzir o impacto ambiental das ações institucionais; Estimular a realização de parcerias com instituições envolvidas com a adequada gestão de resíduos sólidos, bem como inclusão socioeconômica; Revisar os parâmetros de contratação e consumo para implementar referenciais de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental.

 

OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

12 - Produção e consumo responsáveis;

13 - Ação contra a mudança global do clima;

16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes

 

IMPLEMENTAÇÃO

A implementação do Plano de Descarbonização TRE-RR perpassa pela divulgação não apenas aos setores diretamente responsáveis pela medição dos indicadores e metas, mas também para toda a força e trabalho, bem como à sociedade, por meio da transparência ativa.

 

PLANEJAMENTO DAS MEDIDAS PARA INVENTÁRIO, REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES

Capacitar e seguir com estudos que subsidiem os projetos, ações e metas referentes as emissões provenientes das atividades do TRE-RR, no nível de abordagem de controle operacional para os segmentos de atividades diretas no Escopo 1: combustão estacionária, combustão móvel e emissões fugitivas; e indiretas nos Escopos 2 e 3: eletricidade e viagens a negócios, respectivamente, em consonância com a metodologia do Programa Brasileiro GHG Protocol (Programa), por meio da “Ferramenta de estimativas de gases de efeito estufa para setores intersetoriais” (Ferramenta GHG Protocol) e da norma ABNT NBR ISO 14.064-1:2007 – Gases de efeito estufa: Parte 1: Especificação e orientação a organizações para quantificação e elaboração de relatórios de emissões e remoções de gases de efeito estufa.

 

CRONOGRAMA DOS PROJETOS, DAS AÇÕES E METAS DO TRE-RR

Após o mapeamento das fontes, a quantificação das emissões e o entendimento dos impactos das questões de caráter climático nas operações do TRE-RR, propõe-se o seguinte Plano Preliminar de Ação para Mitigação dos GEE, sujeito a modificações, visto que não foi feita a avaliação técnica e econômico-financeira das ações necessárias para o cumprimento do planejado em face da realidade do Tribunal:

 

COMPENSAÇÃO

A compensação é uma estratégia essencial para mitigar os impactos ambientais das atividades da Justiça Eleitoral, contribuindo para a sustentabilidade institucional. Por meio da medição, redução e neutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), o TRE-RR busca alinhar-se às diretrizes nacionais e internacionais de descarbonização, como as estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução nº 594/2024. Além de reduzir a pegada de carbono, essas iniciativas reforçam o compromisso da Corte com a responbilidade socioambiental, promovendo práticas sustentáveis, como a transição para energias renováveis, a eficiência no uso de recursos e a compensação das emissões remanescentes por meio de reflorestamento ou aquisição de créditos de carbono.

 

MELHORIA DO INVENTÁRIO

A melhoria contínua do Plano de Descarbonização no TRE-RR é essencial para garantir a eficácia das ações voltadas à redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e à sustentabilidade institucional. A revisão e a evolução das diretrizes estabelecidas reforçam o compromisso do tribunal com a responsabilidade socioambiental, garantindo transparência, efetividade e inovação na gestão sustentável da Justiça Eleitoral.

 

PUBLICIDADE

O TRE-RR encaminhará ao CNJ o seu Plano de Descarbonização e inventários de emissões de GEE, além de divulgar em campo específico no portal de transparência - sustentabilidade.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Presidente do TRE/RR

Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Presidente, em 24/02/2025, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 0933034 e o código CRC DA1B26BD.

Este texto não substitui o publicado no DJE nº. 37, páginas 3 à 13, de 25 de fevereiro de 2025.