Regulamenta o instituto da substituição no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, com fulcro no inciso XL, do art. 16, do Regimento Interno, haja vista os teores dos artigos 38 e 39, da Lei n.º 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1.º Os(as) servidores(as) investidos(as) nos cargos e funções comissionados abaixo relacionados serão substituídos, em seus impedimentos e afastamentos legais, da seguinte forma:

Art. 2.º Titular e substituto não deverão se afastar de suas atividades simultaneamente, de modo a evitar solução de continuidade do serviço.

§ 1.º Ocorrendo a situação prevista caput no âmbito das seções e/ou assistências, as atribuições será avocadas pelo(a) titular da unidade. 

§ 2.º Em caso de excepcional afastamento concomitante do(a) Diretor(a)-Geral e seu(sua) substituto(a) imediato, a substituição recairá sobre os (as) titulares das Secretarias Judiciária, de Gestão de Pessoas e de Tecnologia da Informação e Comunicação, sucessivamente.

§ 3.º Em caso excepcional e mediante fundamentada justificativa pelo solicitante acerca da necessidade de afastamento simultâneo do(a) titular e substituto(a) das demais unidades, a substituição será objeto de designação específica.

Art. 3.º As substituições dos cargos e funções comissionadas da Vice-Presidência/Corregedoria Regional Eleitoral, Escola Judiciária Eleitoral e Ouvidoria serão objeto de indicação pelos(as) respectivos(as) Magistrados(as).

Art. 4.º O(a) substituto(a) assumirá automática e cumulativamente o(a) cargo/função nos casos de impedimentos e afastamentos legais do(a) titular.

Art. 5.º O(a) substituto(a) que se afastar, por qualquer motivo, somente perceberá a parcela de substituição quando o afastamento for inerente às atribuições do(a) cargo/função acumulado.

Art. 6.º Ficam delegados os seguintes atos, em relação aos cargos/funções não contemplados nesta portaria:

I - À Diretoria-Geral, a nomeação dos(as) substitutos(as) dos(as) ocupantes dos cargos em comissão; e

II - À Secretaria de Gestão de Pessoas, quanto designação de substitutos(as) de funções comissionadas.

Art. 7.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica

Desembargadora Elaine Bianchi

Presidente do TRE/RR