RESOLUÇÃO N.° 007/98

Dispõe sobre a prorrogação das atividades dos Juízes Auxiliares até o dia 30 de novembro de 1998.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições legais pertinentes:

Considerando que a Resolução n.° 002/98, em seu art. 5°, estabeleceu que a gratificação devida aos Juízes Auxiliares seria a partir da designação até a realização das Eleições/98, inclusive do 2º turno, se houver;

Considerando que, conquanto já tenha havido o 2º turno das Eleições/98, ainda remanescem feitos da competência dos Juízes Auxiliares, no Ministério Público, bem como na Escrivania, em função da grande demanda:

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar os termos da Portaria n.° 423, de 12 de novembro de 1998, mantendo os Juízes Auxiliares em suas atividades, neste Tribunal, até o dia 30 de novembro do corrente ano, quando os trabalhos deverão estar concluídos, improrrogavelmente;

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Boa Vista, 17 de novembro de 1998.

Des. José Pedro – Presidente; Des. Lupercino Nogueira - Vice Presidente/Corregedor; Dra. Paula Bittencourt – Jurista; Dra. Tânia Vasconcelos – Juíza de Direito; Dr. Cristóvão Suter – Juiz de Direito; Dr. Clodoci Amaral – Jurista; Dr. Helder Girão – Juiz Federal; Dr. Eduardo Pinto – Procurador Regional Eleitoral