Resolução TRE/RR 018/2004

RESOLUÇÃO N.º 18/2004


O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições legais, que lhe é conferida pelo art. 14, inciso XLII, da [[Resolução TRE/RR 021/2003 | Resolução n.º 021/2003] que dispõe sobre o Regime Interno do TRE/RR;

CONSIDERANDO que o Tribunal Pleno, através da Resolução n.º 20/2003, na Sessão Ordinária n.º 83 de 10 de dezembro de 2003, estabeleceu a competência de cada Juiz Eleitoral (1ª e 5ª ZE’s) e,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a distribuição dos processos e inquéritos nas 1ª e 5ª Zonas Eleitorais.


R E S O L V E:

 

Art. 1.ºOs processos e inquéritos em tramitação na 1ª Zona Eleitoral serão divididos e redistribuídos para a 5ª Zona Eleitoral nos termos do anexo único desta Resolução.
Parágrafo único. Os feitos redistribuídos na 5ª Zona receberão nova numeração, sendo efetuada a corresponde baixa na distribuição da 1ª Zona Eleitoral.
Art. 2.ºA distribuição obedecerá aos seguintes critérios:
I - territorialidade para os processos criminais;
II - territorialidade para os inquéritos policiais e, não sendo determinado o local da infração, pela sua numeração, sendo os pares da 1ª Zona e os ímpares da 5ª Zona Eleitoral.
III - os feitos administrativos, tais como verificação de dados cadastrais, suspensão de direitos políticos e outros da mesma natureza, serão distribuídos de acordo com a zona de inscrição do eleitor.
IV -as prestações de contas dos diretórios municipais dos partidos políticos serão assim distribuídas:
a) os partidos numerados de 11 a 35 para a 1ª Zona Eleitoral; e
b) os partidos numerados de 36 a 70 para a 5ª Zona Eleitoral.
V - prevenção para os demais processos não abrangidos pelos critérios acima especificados.
Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Boa Vista, 13 de julho de 2004.

Juiz MAURO CAMPELLO, Presidente

Juiz JOSÉ PEDRO, Vice-Presidente/Corregedor

Juiz CÉSAR ALVES, Juiz de Direito

Juiz GIOVANNY MORGAN, Juiz Federal

Juíza DIZANETE MATIAS, Jurista

Juiz MOZARILDO CAVALCANTI, Juiz de Direito

Juiz CHAGAS BATISTA, Jurista

Procurador RÔMULO CONRADO, Procurador Regional Eleitoral

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 18/2004

1ª ZONA ELEITORAL

PROCESSO

NATUREZA DO FEITO

002/1998

Ação Penal

008/1998

Ação Penal

118/1998

Ação Penal

295/1998

Ação Penal

164/2001

Ação Penal

165/2001

Ação Penal

208/2001

Ação Penal

484/2001

Ação Penal

478/2002

Ação Penal

507/2002

Ação Penal

743/2002

Ação Penal

643/2003

Ação Penal

647/2003

Ação Penal

1042/2003

Ação Penal

155/2004

Ação Penal

3836/03- CGE

Agrupamento de inscrição

261/2003 – CRE/DF

Carta Precatória

604/2002

Comunicação de prisão em flagrante

146/1998

Inquérito Policial

189/1998

Inquérito Policial

196/1998

Inquérito Policial

300/2002

Inquérito Policial

083/2003

Inquérito Policial

087/2003

Inquérito Policial

217/2003

Inquérito Policial

221/2003

Inquérito Policial

357/2003

Inquérito Policial

998/2003

Inquérito Policial 139/2000 – Ottomar – Dúvida na autuação

1044/2003

Inquérito Policial 40/2003 – Dúvida na autuação

10/2002 - CRE/RR

Investigação Judicial Eleitoral

646/2002

Justificativa de mesário

670/2002

Justificativa de mesário

823/2002

Justificativa de mesário

603/2002

Liberdade provisória

609/2002

Mesário faltoso

534/2002

Pedido de liberdade provisória

034/2001

Pedido de restituição de coisa apreendida

792/2000

Prestação de Contas – Airton Soligo

033/2001

Prestação de Contas - PMDB

324/2002

Prestação de Contas - PC do B

347/2003

Prestação de Contas - PCO

439/2003

Prestação de Contas - PC do B

143/2004

Prestação de Contas – PC do B

144/2004

Prestação de Contas - PPS

145/2004

Prestação de Contas - PT

146/2004

Prestação de Contas - PRP

147/2004

Prestação de Contas - PTN

149/2004

Prestação de Contas - PMDB

150/2004

Prestação de Contas - PRTB

151/2004

Prestação de Contas - PTC

153/2004

Prestação de Contas - PSDB

154/2004

Prestação de Contas - PRONA

4021/03 – CGE

Regularização de inscrição do eleitor

618/2002

Relatório de ocorrência policial

156/2004

Representação Eleitoral

1028/2001

Restauração de autos – apenso o 1027/2001

124/2001 – TRE/PA

Reversão de base histórica

372/2001

Sentença condenatória

1041/2003

Suspensão de direitos políticos

639/2002

Termo circunstanciado

715/2002

Termo circunstanciado

749/2002

Termo circunstanciado

042/2001

Verificação de dados cadastrais

045/2001

Verificação de dados cadastrais

046/2001

Verificação de dados cadastrais

060/2001

Verificação de dados cadastrais

064/2001

Verificação de dados cadastrais

067/2001

Verificação de dados cadastrais

5ª ZONA ELEITORAL

PROCESSO

NATUREZA DO FEITO

432/2000

Ação Penal

678/2000

Ação Penal

946/2000

Ação Penal

029/2001

Ação Penal

741/2002

Ação Penal

789/2002

Ação Penal

428/2003

Ação Penal

642/2003

Ação Penal

649/2003

Ação Penal

054/2004

Ação Penal

053/2004

Denúncia

009/2004 – TRE/MT

Duplicidade de inscrição

229/2002

Inquérito Policial

005/2003

Inquérito Policial

055/2003

Inquérito Policial

533/2002

Pedido de Liberdade Provisória

602/2002

Pedido de Liberdade Provisória

1043/2003

Propaganda eleitoral extemporânea

102/2004

Suspensão de direitos políticos

138/2004

Suspensão de direitos políticos

139/2004

Suspensão de direitos políticos

039/2001

Verificação de dados cadastrais

048/2001

Verificação de dados cadastrais

050/2001

Verificação de dados cadastrais

051/2001

Verificação de dados cadastrais

052/2001

Verificação de dados cadastrais

070/2001

Verificação de dados cadastrais