RESOLUÇÃO N.º 08/2007

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a circunscrição do Município de Boa Vista abrange mais de uma Zona Eleitoral;

Considerando a regra do art. 96, § 2.º, da Lei n.º 9.504/97;

Considerando o disposto na Resolução TSE n.º 22.579/07, que estabelece o Calendário das Eleições de 2008; e

Considerando a previsão do art. 5.º, II, da Resolução/TRE/RR n.º 06/2006.

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica designado o Juízo da 1.ª Zona Eleitoral como responsável pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais, com as reclamações e representações a eles pertinentes, bem como o exame das prestações de contas.

Art. 2.º Fica designado o Juízo da 5.ª Zona Eleitoral como responsável pela propaganda eleitoral, com as reclamações e representações a ela pertinentes, e pelas investigações judiciais eleitorais.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Boa Vista, 30 de outubro de 2007.

Juiz Almiro Padilha, Presidente

Juiz Ricardo Oliveira, Vice-Presidente/Corregedor

Juíza Dizanete Matias, Jurista

Juiz Mozarildo Monteiro Cavalcanti, Juiz de Direito

Juiz Chagas Batista, Jurista

Juiz Atanair Nasser, Juiz Federal

Juiz Luiz Fernando Mallet, Juiz de Direito

Procurador Ageu Florêncio da Cunha, Procurador Regional Eleitoral