Resolução TRE/RR n.º 278/2015

Designa os Juízos Eleitorais responsáveis pelos processos referentes às eleições de 2016, no Município de Boa Vista.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a circunscrição do Município de Boa Vista abrange mais de uma Zona Eleitoral;

Considerando a regra do artigo 96, § 2.º, da Lei n.º 9.504/97; e

Considerando o que estabelece o Calendário das Eleições de 2016,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica designado o Juízo da 1.ª Zona Eleitoral responsável pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais, com as reclamações e representações a elas pertinentes, pelo exame das prestações de contas, totalização dos resultados e diplomação dos eleitos.

Art. 2.º Fica designado o Juízo da 5.ª Zona Eleitoral responsável pela propaganda eleitoral, com as reclamações e representações a ela pertinentes, bem como pela sua fiscalização e pelas investigações judiciais eleitorais.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Boa Vista, 09 de dezembro de 2015.

Juiz MAURO CAMPELLO, Presidente

Juiz LEONARDO CUPELLO, Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral, em exercício

Juiz ANTONIO MARTINS, Juiz de Direito

Juíza ROZANE IGNÁCIO, Jurista

Juiz JEAN MICHETTI, Jurista

Juiz DIEGO OLIVEIRA, Juiz Federal

Juiz JÉSUS NASCIMENTO, Juiz de Direito

Dr. CARLOS GUARILHA, Procurador Regional Eleitoral Substituto

Este texto não substitui o publicado no DJe TRE/RR n.º 213, de 10/12/2015.