Contas partidárias
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 , prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.
A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95 .
Para elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos, a regulamentação está disciplinada na Resolução TSE n.º 21.841/2004 .
Todos os arquivos estão em formato PDF.
Exercícios
2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021
Eleições
Os diretórios nacionais, estaduais e municipais dos partidos políticos devem encaminhar balancetes mensais, respectivamente, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos tribunais regionais eleitorais e aos juízes eleitorais, no ano em que ocorrerem eleições, durante os 4 (quatro) meses anteriores e os 2 (dois) meses posteriores ao pleito (art. 32, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 ).
Prazo de Entrega: até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ( Resolução-TSE nº 21.841/2004 , art. 17, I a III, parágrafo único).
Para fins de divulgação pelo Tribunal Superior Eleitoral, via Internet, a apresentação dos balancetes mensais deve ser também efetuada em meio eletrônico.
Todos os arquivos estão em formato PDF.
Balancetes mensais do exercício 2014
Dezembro - DEM | PMDB | PRB | PSB | PSD | PTB
Novembro - DEM | PMDB | PRB | PSB | PSD | PSDB | PTB | SD
Outubro - DEM | PMDB | PMN | PRB | PSB | PSD | PSDB | PTB | SD
Setembro - DEM | PDT | PMDB | PMN | PRB | PSB | PSD | PSDB | PTB | SD
Agosto - DEM | PDT | PMDB | PMN | PP | PPS | PRB | PROS | PSB | PSD | PSDB | PTB | PTC | SD
Julho - DEM | PDT | PMDB | PMN | PP | PPS | PRB | PSB | P SD | PSDB | PT | PTB | SD
Junho - DEM | PDT | PMDB | PMN | PP | PPS | PRB | PROS | PSB | PSD | PSDB | PT | PTB | PTC | SD
________________________________________________________________________________________________________
Balancetes mensais do exercício 2010
Dezembro - DEM | PMDB | PP | PPS | PTB
Novembro - DEM | PMDB | PP | PPS | PSOL | PTB
Outubro - DEM | PMDB | PP | PPS | PSOL | PTB
Setembro - DEM | PC do B | PMDB | PP | PPS | PSOL | PTB
Agosto - DEM | PC do B | PMDB | PP | PPS | PSDC | PSOL | PTB
Julho - DEM | PC do B | PMDB | PP | PPS | PSDC | PSOL , 1 | PTB | PV
Junho - DEM | PC do B | PMDB | PP | PPS | PSDC | PSOL | PRB | PRTB | PTB