Nº

Partido

Sigla

N.º Proc.

  N.º Protocolo                  

                     Juiz Relator

Data Julgamento

Data

Publicação

Decisão

Arquivo

11

Partido Progressista

PP

49

1255/2009

Robério Nunes

12/01/2010

15/01/2010

APROVADO

CX. 431

12

Partido Democrático Trabalhista

PDT

46

1262/2009

Helder Girão

19/01/2010

21/01/2010

APROVADO  RESSALVAS

CX. 436

13

Partido dos Trabalhadores

PT

48

1254/2009

Robério Nunes

17/11/2009

19/11/2009

APROVADO

CX. 432

14

Partido Trabalhista Brasileiro

PTB

50

1281/2009

Stélio Dener

21/10/2009

28/10/2009

APROVADO

CX. 430

15

Partido do Movimento Democrático Brasileiro

PMDB

52

1276/2009

Luiz Fernando Mallet

10/11/2009

12/11/2009

APROVADO

CX. 431

17

Partido Social Liberal

PSL

64

3042/2009

Stélio Dener

10/02/2010

12/02/2010

APROVADO  RESSALVAS

CX. 436

20

Partido Social Cristão

PSC

57

1298/2009

Luiz Fernando Mallet

30/09/2009

08/10/2009

APROVADO

CX. 426

22

Partido da República

PR

41

982/2009

Helder Girão

06/10/2009

08/10/2009

APROVADO

CX. 427

23

Partido Popular Socialista

PPS

51

1265/2009

Stélio Dener

26/10/2009

09/10/2009

APROVADO

CX. 430

25

Democratas

DEM

54

1282/2009

Robério Nunes

11/11/2009

13/11/2009

APROVADO  RESSALVAS

CX. 433

A e B

27

Partido Social Democrata Cristão

PSDC

62

2898/2009

Erick Linhares

26/01/2010

01/02/2010

APROVADO  RESSALVAS

CX. 432

31

Partido  Humanista da Solidariedade

PHS

61

799/2009

Stélio Dener

01/12/2009

03/12/2009

APROVADO

CX. 431

33

Partido da Mobilização Nacional

PMN

464-93

3360/2011

Jorge Fraxe

12/12/2011

12/12/2011

APROVADO  RESSALVAS

CX. 589

36

Partido Trabalhista Cristão

PTC

45

1261/2009

Jorge Fraxe

16/09/2009

21/09/2009

APROVADO

CX. 426

40

Partido Socialista Brasileiro

PSB

59

2100/2009

Luiz Fernando Mallet

02/02/2010

04/02/2010

APROVADO  RESSALVAS

CX. 436

43

Partido Verde

PV

47

1263/2009

Erick Linhares

23/06/2010

07/07/2010

APROVADO

CX. 443

45

Partido da Social Democracia Brasileira

PSDB

56

1296/2009

Stélio Dener

16/12/2009

18/12/2009

APROVADO  RESSALVAS

CX. 436

65

Partido Comunista do Brasil

PC do B

58

1589/2009

Robério Nunes

19/04/2010

23/04/2010

Desaprovadas

CX. 443

10

Partido Republicano Brasileiro

PRB

55

1286/2009

Helder Girão

19/10/2009

21/10/2009

APROVADO

CX. 426

50

Partido Socialismo e Liberdade

PSOL

53

1279/2009

Luiz Fernando Mallet

30/09/2009

08/10/2009

APROVADO

CX. 426

N.º

Partido

Sigla

N.º Proc.

  N.º Protocolo                  

                     Juiz Relator

Data Julgamento

Data

Publicação

Decisão

Arquivo

16

Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado

PSTU

-

-

-

-

-

-

-

19

Partido Trabalhista Nacional

PTN

-

-

-

-

-

-

-

28

Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

PRTB

-

-

-

-

-

-

-

29

Partido da Causa Operária

PCO

-

-

-

-

-

-

-

44

Partido Republicano Progressista

PRP

-

-

-

-

-

-

-

70

Partido Trabalhista do Brasil

PT do B

-

-

-

-

-

-

-