O serviço de assistência jurídica voluntária foi instituído e regulamentado pela Resolução n. 62/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

Para solicitar a inscrição no cadastro de advogadas e advogados voluntários, é necessário preencher o formulário abaixo e aguardar e-mail do TRE-RR confirmando a inscrição. A partir daí, o TRE-RR encaminhará de forma equitativa às pessoas necessitadas que buscarem o serviço de advocacia voluntária.

• Formulário de Cadastramento de Advogado Voluntário

Consulte aqui a lista de advogadas e advogados voluntários inscritos no programa de assistência jurídica voluntária (formato PDF).

Informações:

Secretaria Judiciária do TRE/RR
Telefone: (95) 2121-7040
E-mail: sj@tre-rr.jus.br