Processo Judicial Eletrônico

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Acesso ao sistema

 

 

Requisitos do sistema

 

Para acessar o PJe, é necessário atender aos requisitos de acesso:

  • Versão atualizada do navegador (browser) Mozilla Firefox.
  • PJeOffice - software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe.

 

Ferramentas úteis

 

De acordo com o art. 13, § 3º da Resolução TSE n. 23.417/2014, a parte ou o advogado poderá juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral defesa de seus interesses, desde que cada um desses arquivos observe o limite de tamanho máximo e formatos definidos na Portaria TSE n. 886/2017, podendo o usuário utilizar, quando necessário, ferramentas de compactação e fragmentação de arquivos.

Sugerimos, no entanto, visando evitar erros técnicos no momento da assinatura digital, que sejam anexados até 50 arquivos por petição. Podendo o usuário, após a assinatura da primeira petição e de seus anexos, inserir os arquivos restantes em novas petições juntadas aos mesmos autos, antes mesmo de protocolizar a inicial, se for o caso.

Selecionamos, abaixo, algumas ferramentas que poderão ser úteis aos usuários do PJe.

Atenção: o TRE-RR não oferece suporte para instalação/desinstalação ou uso das ferramentas úteis sugeridas acima.

 

Área de atendimento

 

No caso de dúvidas entre em contato com a equipe da Central de atendimento.

Central de atendimento

Telefone: (61) 3030-8800

E-mail: 8800@tse.jus.br

Horário de atendimento: das 8h às 19h

EAD


PJe Zona Eleitoral - Ensino a Distância

Acesso direto (não é necessário fazer login)

Caso o acesso seja feito pela página inicial do ambiente virtual de aprendizagem, siga os passos abaixo:

1 – Entrar no endereço https://educacao.tse.jus.br

2 – Clicar no botão “Acesse” da caixa “Catálogo de cursos”.

3 – Clicar na categoria “Tutoriais de sistema”

4 – Clicar no botão “Acesso” dos cursos PJe – Zonas Eleitorais.


Manuais, tutoriais e FAQ para consulta

 

Manuais

O CNJ mantém disponível manuais destinados a orientar os usuários sobre as principais funcionalidades do sistema PJe:

Tutoriais

O TSE, por meio da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio do Núcleo de Ensino a Distância (Nead/SGP), oferece tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Os tutoriais estão disponíveis no  Portal Educação Corporativa do TSE

 

FAQ

As dúvidas, inicialmente, também poderão ser esclarecidas por meio do FAQ do TRE-ES:

Nesta seção, estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

 

Resolução TRE-RR n° 341 de 07 de março de 2017
Altera o art. 2º da Resolução TRE-RR n° 338 de 27 de janeiro de 2017 com a inclusão das seguintes classes processuais para propositura e tramitação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Processo Administrativo, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança, Ação Cautelar, Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção.

 

Resolução TRE-RR n° 338 de 27 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a implantação, utilização e regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

 

Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.

 

Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016 (formato PDF)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.

 

Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

 

Portaria-TSE nº 395 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.

 

Portaria-TSE nº 394 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

 

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015
Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

 

Portaria-TSE nº 134 de 18 de março de 2015 (formato PDF)
Institui o Grupo de Gerenciamento de Mudanças do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Portaria-TSE nº 27 de 25 de janeiro de 2015 (formato PDF)
Institui o Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 (formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.


Portaria-TSE nº 451 de 15 de julho de 2014 (formato PDF)
Institui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor alterações na Resolução-TSE nº 23.393/2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Resolução-TSE nº 23.393, de 10 de setembro de 2013 (formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.


Portaria-TSE nº 225 de 21 de maio de 2013
Institui comissão para acompanhamento dos trabalhos de implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral, com a participação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no PJe.


Ofício-GAB-DG nº 3.464 de 6 de agosto de 2012
Indica os representantes da Justiça Eleitoral, titulares e substitutos, para integrarem o Comitê Gestor Nacional do PJe.


Memorando-Secont/Comap/SAD nº 254 de 6 de agosto de 2012
Designa servidor como fiscal do Acordo de Cooperação nº 20/2012.


Ofício-SPR/TSE nº 94 de 2 de agosto de 2012
Consulta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a troca de informações e união de esforços para o desenvolvimento contínuo do Processo Judicial Eletrônico.


Portaria-TSE nº 431 de 2 de agosto de 2012
Inclui servidores no Grupo de Apoio Técnico do PJe.


Ofício-Circular-GAB-DG nº 3.182 de 24 de julho de 2012
Encaminha aos TREs o cronograma de trabalho do Grupo de Apoio Técnico do PJe.


Portaria-TSE nº 402 de 13 de julho de 2012
Constitui o Grupo de Apoio Técnico para atuar na implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral.


Acordo de Cooperação Técnica nº 20, de 12 de julho de 2012
Trata do acordo celebrado entre o TSE e o CNJ para o aperfeiçoamento e a evolução do sistema PJe.


Ofício-Circular-GAB-DG/SPR nº 2.640 de 14 de junho de 2012
Solicita técnicos aos TREs para trabalharem no desenvolvimento do PJe.


Portaria-TSE nº 345 de 13 de junho de 2012
Constitui o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe) na Justiça Eleitoral.


Ofício-STI nº 2.598 de 12 de junho de 2012
Solicita suporte técnico ao CNJ para conferir a instalação do Processo Judicial Eletrônico no TSE.


Portaria-TSE nº 150 de 30 de março de 2011
Constitui grupo de trabalho para implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital; e revoga as portarias-TSE nos 235/2007 e 486/2010.


Portaria-TSE nº 486 de 13 de setembro de 2010
Altera a composição do grupo instituído pela Portaria-TSE nº 235/2007.


Portaria-TSE nº 670 de 23 de setembro de 2009
Altera a composição do grupo instituído pela Portaria-TSE nº 235/2007.


Portaria-TSE nº 218 de 16 de abril de 2008
Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJE/TSE) como instrumento oficial de publicação de atos oficiais administrativos e de comunicações em geral.


Portaria-TSE nº 235 de 6 de junho de 2007
Constitui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor a implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital.


Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial.