Contas Públicas
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) divulga, nesta página, informações de interesse público relativas à gestão administrativa, orçamentária e contábil desta Instituição, em atenção a normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Conselho Nacional de Justiça e por demais Leis e Regulamentos que tratam dos princípios constitucionais da publicidade e transparência na aplicação de recursos públicos.
Norma |
Dispositivo/Item |
Descrição/Link de Acesso |
Periodicidade de Atualização |
|---|---|---|---|
IN TCU 84/2020 |
Art. 8.º, I, "f" |
Mensal
*Para dados da execução em tempo real, acessar o Portal da Transparência do Poder Judiciário e informar os parâmetros desejados. |
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Art. 8.º, I, "g" |
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Art. 9.º, II |
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Até 31 de março do exercício seguinte |
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Res. CNJ 102/2009 |
Anexos I e II |
Mensalmente |
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Art. 2.º, § 3.º |
Restos a Pagar Não Processados *Ver relatórios "Restos a Pagar", do Anexo I da Res. CNJ 102/2009. |
Anualmente |
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LDO de cada Exercício Financeiro |
- |
Demonstrativo dos montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira |
Bimestralmente |
LC n.º 101/2000 (LRF) |
Art. 55, § 2.º da LRF |
30 dias após o encerramento de cada Quadrimestre |
|
Res. CNJ 215/2015 |
Anexo II, Item 38 |
A relação dos contratados, com os |
Anualmente, em relação aos 3 últimos anos |
Ouvidoria
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