A Resolução CNJ n.º 195/2014 , que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, determina sejam disponibilizadas no sítio eletrônico do tribunal, área "Transparência" (art. 4.º), as íntegras da proposta orçamentária e da proposta interna de QDD, se houver (I) e da lei orçamentária e dos QDD internos, se houver (II).

Além disso, os tribunais publicarão em seus sítios eletrônicos na Internet, até 31 de janeiro de cada ano, mapa demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição (art. 9.º).

Ocorre que a própria Resolução CNJ n.º 195/2014 , no parágrafo único do seu art. 1.º, ressalva que a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e de segundo graus de que trata aquela Norma "... não se aplica à Justiça Eleitoral ( Incluído pela Resolução nº 259, de 11.9.18 )" .

Mesmo assim, buscando atender ao princípio da transparência e às normas de acesso à informação, disponibiliza-se nesta página os detalhamentos de créditos orçamentários por cada uma das Unidades Administrativas do TRE-RR, responsáveis pela execução de despesas.