1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6.º, XXIII, 'a' e 'i' da Lei n.º 14.133/2021)

1.1. Contratação de subscrição de licenças de uso de softwares do tipo suíte de escritório, de e-mail corporativo e solução de videoconferência denominado Office 365 Enterprise E1, E3 e E5, com direito de atualização e suporte, podendo ser prorrogado, conforme especificações e quantidades indicadas neste Termo de Referência, com base na Lei 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2 O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) anos contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.3. O serviço é enquadrado como continuado tendo, nos termos do art. 1.º da Portaria 351/2019 (0490277), sendo a vigência plurianual mais vantajosa já que as licitantes, considerando um prazo maior de contratação, poderão ofertar melhores propostas.

1.4. O contrato poderá ser extinguido, sem ônus para esta administração, quando não haver disposição de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando o contrato não mais oferecer vantagem para a administração.

1.5. O custo total da contratação tem valor estimado variado conforme  justificado no documento Análise de Viabilidade da Contratação.

 

2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6.º, XXIII, 'b' da Lei n.º 14.133/2021)

2.1. Da Fundamentação

O TRE-RR, no ano de 2020, contratou empresa para fornecimento de software de pacote de Software de Escritório e Armazenamento, denominado Office 365 com as licenças de uso Enterprise E1, E3 e E5.

Esta solução consiste em um conjunto de softwares integrados, desenvolvidos pelo mesmo fabricante, que possibilitam o trabalho de escritório, com serviços de correio eletrônico, serviço de contatos e grupos de distribuição, planilha eletrônica, editor de texto, editor de apresentações, formulários on-line, serviços de videoconferência e comunicação instantânea, serviço de calendário e agenda, publicação e armazenamento de vídeos e imagens.

Vale destacar que após 03 (três) anos de uso dessas ferramentas, o TRE-RR adquiriu competências e gerou conhecimento tornando a ferramenta extremamente útil no dia a dia da administração.

Ocorre que o contrato atual não pôde ser renovado, conforme consta no evento SEI n.º 0818830, o que gerou a motivação da demanda desta nova contratação.

A contratação pode ser justificada com base nos benefícios de economia de custos, segurança, colaboração, acesso em qualquer lugar, atualizações contínuas, conformidade regulatória, suporte técnico e muitas outras vantagens que essas edições oferecem.

Em complemento às licenças de uso Enterprise E3 e E5 e em função da relevância do tema de segurança da informação na aplicação e também das demandas críticas do Regional, decidiu-se buscar dentro dos produtos da MS uma forma de cobrir as verticais de segurança e disponibilidade para a solução do Office 365. Dessa forma, vislumbrou-se como solução a adoção de licenças do Office 365 complementadas por Add-ons, ou seja, pacotes adicionais às licenças do Office 365.

A demanda em tela está de acordo com os objetivos estratégicos da instituição quanto à disponibilidade de infraestrutura de TIC.

 

2.2. Demonstrativo dos resultados a serem alcançados em termos de economicidade e eficiência

Com a aquisição destas licenças aqui descritas buscam-se seguintes resultados:

• Alinhamento Estratégico:
• Melhoria da Infraestrutura e Governança de TIC;
• Considerando a Portaria de Teletrabalho Nº 247/2023 que institui 30% da força de trabalho fora das dependências do TRE-RR;
• Permitir reuniões remotas através de videoconferência;
• Permitir o uso do e-mail corporativo via internet, eliminando a necessidade de VPN;
• Permitir o uso de suíte office como editor de textos, planilhas eletrônicas, apresentador de slides através da web sem necessidade de instalação de aplicativos em computadores e/ou dispositivos móveis;
• Atendimento pleno aos requisitos funcionais e técnicos;
• Boa relação custo-benefício (preço/funcionalidades);
• Continuidade imediata dos serviços para os usuários, sem haver necessidade de treinamentos específicos para migração/implantação;
• Histórico de celeridade e tempestividade do desenvolvedor na implantação de correções e melhorias;
• A infraestrutura de TIC e equipe técnica de TIC do TRE-RR estão já devidamente preparados para a solução escolhida;
• A demanda em tela está de acordo com os objetivos estratégicos da instituição quanto à disponibilidade de infraestrutura de TIC.

 

3 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (art. 6.º, XXIII, 'c' da Lei n.º 14.133/2021)

3.1. A solução encontrada será a contratação de empresa especializada no objeto deste termo referência por meio de licitação, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com base na Lei 14.133/2021.

3.2. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico Análise de Viabilidade da Contratação (SEI n.º 0820666), conforme a seguir.

3.3. Descrição da Solução de TI:

A solução Office 365 consiste em uma forma de colaboração e produtividade da Microsoft, disponibilizada em ambiente de nuvem, que integra aplicativos e recursos digitais com vistas a proporcionar ferramentas que possibilitem o aumento da eficiência na realização de atividades comuns relacionadas a produção digital de conteúdo e na organização e comunicação dentro das equipes de trabalho pela colaboração por meio das ferramentas da solução.

O modelo adotado por este tipo de solução é o de assinatura (subscrição) por um período pré-estabelecido.

São bens e serviços que compõem a contratação:

 

 

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6.º, XXIII, 'd' da Lei n.º 14.133/2021)

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto do contratado.

4.2. Garantia

4.2.1 O suporte e garantia de uso deverá ser prestada aos serviços contratados durante a vigência contratual.
4.2.2. Os serviços descritos nos itens a seguir deverão ser prestados sem qualquer custo adicional, considerando todos os requisitos do serviço contratado, solicitados neste termo de referência, dentro dos prazos definidos;
4.2.3. O serviço de suporte técnico à solução fornecida e implementada se destina a correção de problemas, desempenho e esclarecimento de dúvidas sobre configurações, utilização e desempenho da solução ofertada.
4.2.4. Deverá ser possível abrir chamados de suporte técnico através de atendimento on‐line, e‐mail e telefone.
4.2.5. O provedor Cloud Computing (fabricante da solução), deverá prover suporte técnico integral, (24x7x365), sem interrupção fora do horário comercial ou em finais de semana e feriados.
4.2.6. O provedor Cloud Computing (fabricante da solução), deverá disponibilizar central de atendimento telefônico (24x7x365), através de número de Discagem Direta Gratuita – DDG (0800).
4.2.7. Os atendimentos poderão ser realizados remotamente.
4.2.8. Não haverá limites de quantidade de chamados durante a vigência do contrato.
4.2.9. Somente os técnicos da CONTRATADA ou pessoas a quem ela autorizar por escrito, devidamente qualificadas e certificadas na solução poderão executar os serviços de manutenção.
4.2.10. Durante o período de garantia a CONTRATADA deverá oferecer suporte técnico referente as funcionalidades, configuração, características técnicas ou softwares referentes ao serviço fornecido. Este suporte poderá ser ofertado por e‐mail, telefone ou visita técnica, sempre considerando para a decisão sobre o meio de atendimento a solução da dúvida ou problema relatado ao suporte. O acionamento do suporte será mediante chamado técnico.

4.3. Deveres e Responsabilidades da Contratante

4.3.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o edital do pregão eletrônico, termo de referência e seus anexos, as cláusulas contratuais, e da proposta da CONTRATADA;

4.3.2 - Permitir o acesso, quando necessário de funcionários da CONTRATADA, devidamente identificados para solução de qualquer anormalidade, desde que solicitado pela contratada ao Fiscal do contrato, o qual acompanhará toda atividade a ser desenvolvida;

4.3.3 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, hora, mês e ano, bem como os demais detalhes envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

4.3.4 - Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

4.3.5 - Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitados pela CONTRATADA

4.3.6 - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada ao contrato e demais elementos constitutivos;

4.3.7 - Exigir que a CONTRATADA execute os serviços de forma conveniente e compatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas sem causar embaraço e desconfiança à fiscalização.

4.3.8 - Fiscalizar a entrega dos serviços podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer material que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas no edital, termo de referência ou eventual ata de registro de preços;

4.3.9 - Proporcionar as facilidades necessárias ao bom andamento para a execução dos serviços;

4.3.10 - Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados pela prestação dos serviços mediante apresentação, aceitação e atesto do Fiscal nos documentos hábeis de cobrança;

4.3.11 - Receber por meio de Fiscal, acompanhado pelo responsável da execução do contrato, os serviços, a fim de que se evitem desarmonias entre serviços entregues

4.3.12 - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal fornecida pela contratada em conformidade com a legislação aplicável.

4.4. Deveres e Responsabilidades da Contratada

4.4.1 - Cumprir fielmente o que estabelece o Edital de Licitação, Termo de referência e anexos;

4.4.2 - Garantir o compromisso de executar o objeto, nas condições estabelecidas na proposta;

4.4.3 - Garantir o cumprimento dos prazos e demais exigências constantes no Edital, Termo de Referência e anexos;

4.4.4 - Tomar conhecimento de todas as cláusulas e condições da contratação, constantes do edital, não sendo admitida posterior alegação de desconhecimento;

4.4.5 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

4.4.6 - Repassar ao TRE/RR, durante todo o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertadas pelo mercado, inclusive os de preço reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos que os ofertados na licitação;

4.2.7 - Durante o tempo em que a garantia estiver em vigor, disponibilizar o suporte na modalidade 8x5, resolvendo os problemas no próximo dia útil, desde que exista algum fato que impeça a sua resolução no mesmo dia;

4.2.8 - Manter durante toda vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.2.9 - Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante no prazo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas neste instrumento contratual.

 

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6.º, XXIII, 'e' da Lei n.º 14.133/2021)

5.1. O prazo para início da prestação do serviço para todos os itens do grupo será de até 30 (trinta) dias corridos contados da data da assinatura do contrato, seguindo as rotinas estabelecidas no item 7.3 deste termo de referência.

5.2. O Contratado deve fornecer meios para contato e registro de ocorrências da seguinte forma: com funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana.

5.3. A execução do serviço dever ser acompanhada pelo Contratado, que dará ciência de eventuais acontecimentos à Contratante.

5.4. Serão realizados procedimentos de teste e inspeção para fins de elaboração dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo.

 

6. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

6.1.  Quantidades estimadas para contratação.

 

6.1.1. O Valor total da contratação restou estimado em R$ 262.074,00 (Duzentos e sessenta e dois mil e setenta e quatro reais).

 

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6.º, XXIII, 'f' da Lei n.º 14.133/2021)
 

7.1. Rotinas de fiscalização contratual

7.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

7.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

7.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

7.1.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

7.1.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

7.1.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

7.1.6.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

7.1.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

7.1.8. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

7.1.9. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
 

7.2. Critério de aferição e medição para faturamento

7.2.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

7.2.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará a avaliação do profissional ao término do curso, por meio de formulário de avaliação, preenchido pelos participantes.
 

7.3. Procedimentos e Critérios de Aceitação

7.3.1 dos prazos

 

GRUPO 1 - ITEM 1

 

 

 

7.3.2. CRITÉRIOS PARA ACEITAÇÃO PROVISÓRIA

• A aceitação provisória se dará em até 30 dias corridos após a entrega dos serviços, com a observação, pela CONTRATANTE, de normalidade no provimento dos serviços para cada circuito.

• Caso haja rejeição na aceitação dos serviços, a CONTRATANTE poderá solicitar a suspensão de sua implantação até que os problemas apontados sejam sanados, sem que isso gere direito à CONTRATADA de protelar a implantação dentro dos prazos definidos.

• Os testes de aceitação dos serviços de rede serão compostos, no mínimo, por testes de conectividade/funcionais, teste de acesso aos sistemas eleitorais e Internet, os quais deverão atender aos requisitos mínimos especificados de latência, perda de pacotes e velocidade contratada.

• Aceito o serviço, será emitido um Termo de Recebimento Provisório pela CONTRATANTE.

7.3.3. CRITÉRIOS PARA ACEITAÇÃO DEFINITIVA

• A aceitação definitiva se dará após o término dos testes de conectividade, os quais utilizarão as ferramentas de medição próprias e/ou do SIMET (simet.nic.br) ou equivalentes, da conferência das instalações físicas e especificações dos hardwares fornecidos, além das demais exigências constantes deste Termo de Referência. Atendidos todos os critérios, será emitido um Termo de Recebimento Definitivo pela CONTRATANTE em até 10 dias corridos após emissão de Termo de Recebimento Provisório.

• Durante esse período deverão ser retiradas todas as pendências de qualquer natureza que porventura existirem.

• Na hipótese da CONTRATADA não sanar as pendências relacionadas ao fornecimento ou não conseguir cumprir as exigências associadas ao período serão iniciados os procedimentos de penalidades previstos no contrato.

• O Termo de Recebimento Definitivo não isenta a CONTRATADA das responsabilidades sobre o pleno funcionamento de todas as facilidades e vantagens oferecidas, estendendo-se a necessidade de teste destas facilidades ao longo do Período de Garantia.

• Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

• O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

7.3.4. Liquidação

 1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

1.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:

a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

 

7.3.4. Prazo de pagamento

1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

2. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma a Contratada, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.

 

7.3. 5. Forma de pagamento

1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, XXIII, ‘h’ da Lei n. 14.133/2021)

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2. Habilitação técnica:

8.2.1. Será exigida comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

8.2.1.1. Para fins da comprovação de que trata subitem anterior, a licitante deverá apresentar Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica comprovando que prestou de forma satisfatória Serviços continuados de computação em nuvem - Microsoft Azure - incluindo serviços gerenciados, migrações e com no mínino  15.000 horas de serviços de nuvem Azure.

8.2.2. Além do atestado do subitem anterior, será exigido para fins de habilitação técnica os seguintes documentos:

• Declaração de que a CONTRATADA é uma revendedora autorizada “GP (Goverment Partners)”, demonstrando estar habilitada pela Microsoft para atuar junto a instituições governamentais;

• Declaração de que a CONTRATADA é uma revendedora autorizada Microsoft “LSP (Licensing Solution Provider)”.

8.2.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

8.2.4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

 

9. DAS SANÇÕES E DAS INFRAÇÕES

9.1. As infrações e sanções estarão dispostas em edital e no contrato.

 

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

10.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o edital do pregão eletrônico, termo de referência e seus anexos, as cláusulas contratuais, e da proposta da CONTRATADA;

10.2 - Permitir o acesso, quando necessário de funcionários da CONTRATADA, devidamente identificados para solução de qualquer anormalidade, desde que solicitado pela contratada ao Fiscal do contrato, o qual acompanhará toda atividade a ser desenvolvida;

10.3 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, hora, mês e ano, bem como os demais detalhes envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

10.4 - Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

10.5 - Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitados pela CONTRATADA

10.6 - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada ao contrato e demais elementos constitutivos;

10.7 - Exigir que a CONTRATADA execute os serviços de forma conveniente e compatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas sem causar embaraço e desconfiança à fiscalização.

10.8 - Fiscalizar a entrega dos serviços podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer material que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas no edital, termo de referência ou eventual ata de registro de preços;

10.9 - Proporcionar as facilidades necessárias ao bom andamento para a execução dos serviços;

10.10 - Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados pela prestação dos serviços mediante apresentação, aceitação e atesto do Fiscal nos documentos hábeis de cobrança;

10.11 - Receber por meio de Fiscal, acompanhado pelo responsável da execução do contrato, os serviços, a fim de que se evitem desarmonias entre serviços entregues

10.12 - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal fornecida pela contratada em conformidade com a legislação aplicável.

 

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

11.1 - Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

11.2 - Cumprir fielmente o que estabelece o Edital de Licitação, Termo de referência, anexos e ou Ata de Registro de Preços;

11.3 - Garantir o compromisso de executar o objeto, nas condições estabelecidas na proposta;

11.4 - Garantir o cumprimento dos prazos e demais exigências constantes no Edital, Termo de Referência, anexos e Ata de Registro de Preço;

11.5 - Tomar conhecimento de todas as cláusulas e condições da contratação, constantes do edital, não sendo admitida posterior alegação de desconhecimento;

11.6 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

11.7 - Repassar ao TRE/RR, durante todo o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertadas pelo mercado, inclusive os de preço reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos que os ofertados na licitação;

11.8 - Durante o tempo em que a garantia estiver em vigor, disponibilizar o suporte na modalidade 8x5, resolvendo os problemas no próximo dia útil, desde que exista algum fato que impeça a sua resolução no mesmo dia;

11.9 - Manter durante toda vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.10 - Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante no prazo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas neste instrumento contratual.

 

12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

12.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

 

Gestão/Unidade: 070028;

Fonte de Recursos: 1000;

Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0014;

Elemento de Despesa: 339039;

Plano Interno: .

 

 

Equipe de Contratação

 

Paulo Cesar Amaral de Farias

Integrante Demandante

 

Maycon Silva Strickler

Integrante Técnico

 

Cássia Cavalcante Alves

Integrante Administrativo