1.0 -  Descrição da Solução de Tecnologia da Informação:

1.1 - Descrição da Solução

1.1.1 Fornecimento de LINK DEDICADO DE ACESSO À INTERNET

1.2 - Detalhamento dos Bens e Serviços que compõem a Solução

1.2.1 - Contratação de empresa para o provimento dos serviços relacionados ao suporte e garantia no tocante a:

[   ] Aquisição de Material (Hardware, equipamentos, componentes acessórios, etc)

[   ] Aquisição/Contratação de Software.

[X] Contratação de Serviços (implantação, sustentação, garantia, serviços em geral, etc).

[X] O objeto possui padrões de desempenho e qualidade e pode definido pelo Edital por meio de especificações usuais de mercado, caracterizando-o como Bens e serviços comuns, conforme definição constante do inciso XIII do art. 6º da Lei 14.133/2021.

[X] Trata-se de serviço a ser prestado de forma contínua, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021, e comum que permite a realização do certame por meio da modalidade Pregão.

[   ] O objeto caracteriza-se como BEM/SERVIÇO DE INFORMÁTICA, conforme art. 16-A da Lei nº 8.248/1991 e Decreto nº 7.174/2010.

[   ] Existe a previsão de aplicabilidade do art. 16-A da Lei nº 8.248/1991 e Decreto nº 7.174/2010, que tratam da preferência na contratação de BEM/SERVIÇO DE INFORMÁTICA, nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo art. 5º do Decreto nº 7.174/2010.

[X] O objeto da contratação se estende necessariamente por mais de um ano.

[X] O objeto da contratação é essencial para o negócio.

1.3 - Definição da solução

 

2 – Responsabilidades da Contratante e da Contratada:

2.1 – Deveres e Responsabilidades da Contratante

2.1.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o edital do pregão eletrônico, termo de referência e seus anexos, as cláusulas contratuais, e da proposta da CONTRATADA;

2.1.2 - Permitir o acesso, quando necessário de funcionários da CONTRATADA, devidamente identificados para solução de qualquer anormalidade, desde que solicitado pela contratada ao Fiscal do contrato, o qual acompanhará toda atividade a ser desenvolvida;

2.1.3 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, hora, mês e ano, bem como os demais detalhes envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

2.1.4 - Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

2.1.5 - Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitados pela CONTRATADA

2.1.6 - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada ao contrato e demais elementos constitutivos;

2.1.7 - Exigir que a CONTRATADA execute os serviços de forma conveniente e compatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas sem causar embaraço e desconfiança à fiscalização.

2.1.8 - Fiscalizar a entrega dos serviços podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer material que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas no edital, termo de referência ou eventual ata de registro de preços;

2.1.9 - Proporcionar as facilidades necessárias ao bom andamento para a execução dos serviços;

2.1.10 - Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados pela prestação dos serviços mediante apresentação, aceitação e atesto do Fiscal nos documentos hábeis de cobrança;

2.1.11 - Receber por meio de Fiscal, acompanhado pelo responsável da execução do contrato, os serviços, a fim de que se evitem desarmonias entre serviços entregues

2.1.12 - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal fornecida pela contratada em conformidade com a legislação aplicável.
 

2.2 – Deveres e Responsabilidades da Contratada

2.2.1 - Cumprir fielmente o que estabelece o Edital de Licitação, Termo de referência, anexos e ou Ata de Registro de Preços;

2.2.2 - Garantir o compromisso de executar o objeto, nas condições estabelecidas na proposta;

2.2.3 - Garantir o cumprimento dos prazos e demais exigências constantes no Edital, Termo de Referência, anexos e Ata de Registro de Preço;

2.2.4 - Tomar conhecimento de todas as cláusulas e condições da contratação, constantes do edital, não sendo admitida posterior alegação de desconhecimento;

2.2.5 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

2.2.6 - Repassar ao TRE/RR, durante todo o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertadas pelo mercado, inclusive os de preço reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos que os ofertados na licitação;

2.2.7 - Durante o tempo em que a garantia estiver em vigor, disponibilizar o suporte na modalidade 8x5, resolvendo os problemas no próximo dia útil, desde que exista algum fato que impeça a sua resolução no mesmo dia;

2.2.8 - Manter durante toda vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

2.2.9 - Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante no prazo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas neste instrumento contratual;
 

3 – Termos Contratuais:

3.1 – Procedimentos e Critérios de Aceitação

3.2 – Modalidade e tipo de licitação

Para a presente licitação sugere-se as seguintes modalidades:

1. Contratação direta, caso os valores obtidos nas propostas enviadas por meio de cotação estejam enquadrados nos limites estabelecidos na legislação atual;
2. Pregão eletrônico com formação de registro de preços, caso os valores obtidos nas propostas enviadas por meio de cotação estejam acima dos limites estabelecidos na legislação atual;

3.3 – Classificação monetária

Para custear a aquisição serão usado recursos destinados na Ação: 02.122.0570.20GP14 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral.
 

3.4 – Vigência da Contratação

O prazo de vigência da contratação é de 2 anos (24 meses), contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (10) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
 

3.5 – Garantia

O atendimento remoto se dará no horário comercial, na modalidade de 8x5 (oito horas, cinco dias por semana).
 

4.0 – Equipe de Contratação

Para composição da equipe de contratação conforme Decisão 161 (0842809), fica indicado um técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação, a Assessoria de Licitações e Contratos e um integrante da área demandante.
 

5.0 – Gestão da Contratação

A gestão da contratação se dará pela Assessoria de Contratos e suas unidades, a qual deverá manter controle sobre vigência do contrato, aditivos quando for o caso, pagamentos e demais providências relativa a gestão do contrato.