A Resolução nº 102, de 15/12/2009 - CNJ, dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Anexo III - Estrutura Remuneratória

• Anexo III-a - Cargos Efetivos (Lei nº 14.523/2023 - Altera a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências). Data do último reajuste promovido: 01.02.2024 (Art. 1º, II, da Lei nº 14.523/2023)
• Anexo III-b - Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Lei nº 14.523/2023 - Altera a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências). Data do último reajuste promovido: 01.02.2024 (Art. 1º, II, da Lei nº 14.523/2023)
• Anexo III-c - Membros da Magistratura. Data do último reajuste promovido: 01.02.2024 (Portaria TSE nº 213/2023)